Mensagem do Presidente

Insegurança Pública

Em 11 de Julho de 2017
 
        Sem sombra de dúvida, o Estado brasileiro atravessa hoje uma crise sem precedentes de natureza moral, política e econômica, nessa ordem.   Creio que sua maior “metástase” seja o completo descontrole da segurança pública.
        A Constituição estabelece que as Forças Armadas, além da sua nobre e precípua missão de defesa da Pátria, são as instituições nacionais responsáveis pela garantia dos poderes constitucionais e, em última instância, da lei e da ordem. Assevera também que as policias militares são forças auxiliares e reservas do Exército.
        A Lei Complementar que dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar nº 97/1999) estabelece as circunstâncias e o modo de execução do seu emprego nessa missão, nos seguintes termos:
       “A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública, e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no Art. 144 da Constituição”. E prossegue: “Consideram-se esgotados os instrumentos relacionado no Art.144 da Constituição Federal, quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Art 15,§§ 2º e 3º).Os grifos são do autor.
       Diante do descalabro progressivo que há anos vem se desenvolvendo no âmbito da Segurança Pública, que já atingiu a macabra cifra de 60 mil brasileiros assassinados anualmente, creio que qualquer cidadão no gozo perfeito de suas faculdades mentais há de convir que nossos governos estaduais, máxime do Rio de Janeiro, já de muito não dispõem daqueles instrumentos citados pela Constituição para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
       Ora, o que ainda está faltando para que o Governo Federal ponha em execução, de imediato, o tão decantado Plano Nacional de Segurança, a despeito da proeza, sabe-se lá com que subalternas motivações, de ter tido três ministros da Justiça em menos de um semestre?
       Fora daí, somente restará o emprego das Forças Armadas, nos exatos termos da Carta Magna. Ou será que vamos continuar assistindo inertes o sacrifício dos nossos compatriotas, inclusive de nossas  crianças e jovens, no altar da incompetência política que assombra o Brasil.
       É a opinião pessoal do Presidente do Clube Naval.
 
Rui da Fonseca Elia
Vice-Almirante (Ref)

Presidente