A palavra do Presidente

Salve o Movimento Cívico-Democrático de 1964!

Em 27 de março de 2018

SALVE O MOVIMENTO CÍVICO-DEMOCRÁTICO DE 31 DE MARÇO DE 1964!
O regime cívico-militar, excepcional e temporário, que se instalou no Brasil em 31 de março de 1964, veio no bojo de um irrecusável chamamento da maioria esmagadora do povo brasileiro, pelos segmentos mais representativos da sociedade. 
No âmbito da sociedade das nações vicejava uma perigosa bipolaridade ideológica, o chamado conflito Leste-Oeste, ou Guerra Fria. Em tal cenário, haveria de se optar ou pela liberdade ou pelo regime do partido único, do chefe único, da imprensa única, do pensamento único, enfim, da obtusidade absolutamente única. Obtusidade esta, nunca aderida pelo povo brasileiro, eis que embasada num pretensioso materialismo científico de origem marxista, em evidente contradição com os valores histórico-culturais do nosso povo.
Como sempre acontece nos momentos críticos da vida das nações, as Forças Armadas são lembradas e convocadas. Recorde-se as sábias e sempre atuais palavras do eminente e saudoso jurista Miguel Seabra Fagundes, em discurso perante ao então Instituto dos Advogados do Brasil, nos idos de 1947 – tempos de pós-Segunda Guerra Mundial: “As Fôrças Armadas constituem, em todos os Estados, o elemento fundamental da organização coercitiva a serviço do direito [...] São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeita realização dos seus fins.  É em função do seu poderio que se afirmam, nos momentos críticos da vida internacional, o prestígio do Estado e a sua própria soberania”. 
O que veio depois de 1964 foi uma insana luta armada, ao estilo amoral e terrorista do marxismo-leninismo, foi guerra, onde, desgraçadamente, os excessos ocorrem de ambos os lados. Já lá se vão meio-século, mas os rancorosos de sempre, saudosistas do muro de Berlim, recomeçam a cantilena da desagregação, incapazes de compreender que jamais conquistarão o coração do povo brasileiro. 
O povo tem absoluta confiança nas suas Forças Armadas, assim não fosse, não lhes daria, sempre - antes, durante e depois de 1964 - o primeiro lugar nas pesquisas de opinião que indagam sobre qual Instituição Nacional é de maior credibilidade no país.
SALVE O MOVIMENTO CÍVICO-DEMOCRÁTICO DE 1964!
 
Rui da Fonseca Elia
Vice-Almirante (Ref)

Comentários à Constituição do Brasil - Art. 142, que trata das Forças Armadas

Publicada na Revista Marítima Brasileira (RMB), edição 2º Trim. de 2002. Selecionada para a Separata da RMB 2004. Em 2013 foi incluído como “Literatura Selecionada" na obra "Comentários à CONSTITUIÇÃO DO BRASIL" (Saraiva-Almedina-Série IDP, 2013; pag. 1581), nos comentários sobre o Art. 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas, sob o “Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”. A obra vem sob a coordenação científica dos consagrados constitucionalistas: J.J Gomes Canotilho (Portugal); Gilmar Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Streck.

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Pensamento dos Clubes Militares - Insegurança Jurídica

PENSAMENTO DOS CLUBES MILITARES
INSEGURANÇA JURÍDICA

O regime excepcional e temporário que se implantou no país em 1964 veio no bojo dos mais expressivos segmentos da sociedade, como antídoto político à desintegração do próprio estado democrático. O que veio depois foi guerra, onde os excessos, desgraçadamente, ocorrem em ambos os lados. Já em 1979, iniciativas do próprio regime dito militar deram início à viabilização do propósito permanente do Movimento Cívico-Militar de 1964, qual seja, a preservação de uma plena democracia, a saber: revogação do Ato Institucional nº 5; retorno dos exilados ao país; anistia ampla, geral e irrestrita; volta das eleições diretas; entre tantas outras. No que tange à anistia, que os opositores do regime tanto clamavam por ser de essência ampla, geral e irrestrita, o presidente Figueiredo promulgou a Lei 6683/1979, a qual passou a ser conhecida como “Lei da Anistia”, nos seguintes termos:

-“É concedida anistia a todos quantos, no período de 02 de setembro de 1961 e 5 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes[...]”. (grifamos).

A Lei, portanto, concedeu anistia aos crimes de ambos os lados, tanto àqueles da repressão militar quanto aos militantes da esquerda radical e revolucionária.

Incrível que ainda hoje, passados quatro décadas da Lei que viabilizou a plena redemocratização do país e a reconciliação dos brasileiros, vozes renitentes de um insano revisionismo, que não escondem matizes revanchistas, na contramão da decisão irrevogável da Suprema Corte de Justiça do país, ainda procurem, por via oblíqua, alterar o texto da lei da Anistia. Recorde-se que em 2012, vozes da mesma natureza daquelas conseguiram alterar por mero expediente administrativo (Resolução nº 2, de 20/08/2012, da Comissão Nacional da Verdade-CNV) as finalidades expressas da Lei Federal que a criou. Pelo ilegal documento, resolveram apurar tão somente os crimes praticados pelos agentes públicos, varrendo para debaixo do tapete os crimes (homicídios, seqüestros, “justiciamentos”, terrorismo e etc) praticados por aqueles que desejavam implantar no Brasil o regime do partido único, da verdade única, da imprensa única, enfim, da obtusidade absolutamente única.

Plenamente justificada, portanto a nossa preocupação quanto a novas tentativas de, mais uma vez e por via oblíqua, reinterpretar o texto da Lei da Anistia, à exemplo da recente solicitação da Procuradora-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal para reabrir um lamentável caso concreto ocorrido nos idos de 1971, porém de muito sepultado pelo manto da mencionada Lei, que promoveu a reconciliação nacional e viabilizou a redemocratização do país.

A este ponto cabe ressaltar um relevante trecho do copioso Voto do ministro EROS GRAU, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-153) fundamentando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, no ano de 2010, pela improcedência da pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em alterar a Lei da Anistia. Aqui transcrevemos um pequeno trecho de grande significação jurídica:

“... Eis o que se deu: a anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 25/85 (Emenda Constitucional l25/ 85), pelo Poder Constituinte da Constituição de 1988. Não que a anistia da Lei de 1979 que aproveita a todos (grifamos) já não seja mais a da lei de 1979, porém a do artigo 4º, parágrafo 1º da EC 26/85. Mas estão todos como queriam anistiados pela emenda, que abrange inclusive os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Por isso não tem sentido questionar se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988...”

Não se trata aqui, por absoluto, em defender qualquer violação aos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição da República, mas, ao contrário, preservá-los, em nome da própria Carta Magna e da Segurança Jurídica da ordem democrática. A revisão da História é tarefa dos historiadores.

 

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2018

 

   VAlte Rui da Fonseca Elia         Gen Div Gilberto Rodrigues Pimentel        Maj Brig Marcus Vinicius Pinto Costa
Presidente do Clube Naval                 Presidente do Clube Militar                       Presidente do Clube de Aeronáutica

 

 

Insegurança Pública - Publicado no boletim de agosto de 2017

        Sem sombra de dúvida, o Estado brasileiro atravessa hoje uma crise sem precedentes de natureza moral, política e econômica, nessa ordem.   Creio que sua maior “metástase” seja o completo descontrole da segurança pública.
        
A Constituição estabelece que as Forças Armadas, além da sua nobre e precípua missão de defesa da Pátria, são as instituições nacionais responsáveis pela garantia dos poderes constitucionais e, em última instância, da lei e da ordem. Assevera também que as policias militares são forças auxiliares e reservas do Exército.
        A Lei Complementar que dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas (Lei Complementar nº 97/1999) estabelece as circunstâncias e o modo de execução do seu emprego nessa missão, nos seguintes termos:
       “A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública, e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no Art. 144 da Constituição”. E prossegue: “Consideram-se esgotados os instrumentos relacionado no Art.144 da Constituição Federal, quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Art 15,§§ 2º e 3º).Os grifos são do autor.
       Diante do descalabro progressivo que há anos vem se desenvolvendo no âmbito da Segurança Pública, que já atingiu a macabra cifra de 60 mil brasileiros assassinados anualmente, creio que qualquer cidadão no gozo perfeito de suas faculdades mentais há de convir que nossos governos estaduais, máxime do Rio de Janeiro, já de muito não dispõem daqueles instrumentos citados pela Constituição para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
       Ora, o que ainda está faltando para que o Governo Federal ponha em execução, de imediato, o tão decantado Plano Nacional de Segurança, a despeito da proeza, sabe-se lá com que subalternas motivações, de ter tido três ministros da Justiça em menos de um semestre?
       Fora daí, somente restará o emprego das Forças Armadas, nos exatos termos da Carta Magna. Ou será que vamos continuar assistindo inertes o sacrifício dos nossos compatriotas, inclusive de nossas  crianças e jovens, no altar da incompetência política que assombra o Brasil.
       É a opinião pessoal do Presidente do Clube Naval.
 
Rui da Fonseca Elia
Vice-Almirante (Ref)

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