A palavra do Presidente

Intervenção Federal - nota do Alte Elia no jornal O Globo

Nota publicada pelo jornal "O Globo" em 15 de fevereiro de 2018, dois dias antes da decisão de ser abandonada a criação de um Ministério da Segurança Pública:

Depois das insuperáveis e generalizadas cenas de barbárie ocorridas no Rio durante o carnaval, somente um aparvalhado completo pode acreditar que a caótica insegurança que assola o país será resolvida, ou ao menos amenizada, sem uma vigorosa intervenção federal nos exatos termos previstos para decretação do estado emergencial de defesa inscrito na Constituição. O resto é papo furado, tipo chope e batatinha.

Rui da Fonseca Elia

Fanfarronice - nota do Alte Elia no jornal O Estado de S. Paulo

Nota publicada pelo jornal "O Estado de São Paulo" em 28 de janeiro de 2018  

Cumprimento o Estadão pelo brilhante e oportuno editorial Lula passa dos limites (26/01, A3). Para os sediciosos fanfarrões do PT recomento aplicação do artigo 5°, XLIV, da Carta Magna, capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (cláusulas pétreas): “Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Com a palavra o Ministério Público.

Rui da Fonseca Elia

Leia a seguir o editorial: 

Lula passa dos limites
Petista comporta-se como líder sedicioso, incitando à desobediência civil sem que nenhum de seus direitos tenha sido violado no processo que o condenou

O Estado de S.Paulo
26 Janeiro 2018 | 03h03

Seria ingenuidade esperar que Lula da Silva, como ex-chefe de Estado que foi e líder político que é, tivesse a grandeza de respeitar as instituições do regime democrático que ele diz tanto prezar. Contudo, mesmo sabendo-se que Lula da Silva jamais foi o democrata que ele proclama ser, mesmo que ele tenha dado inúmeras provas de seu autoritarismo ao longo de toda a sua trajetória, tem causado espanto a virulência de sua reação à sua condenação judicial por corrupção, muito além do que faculta o direito de espernear e muito mais grave do que as inúmeras agressões que sua equipe de advogados cometeu contra os juízes do processo e contra o próprio Judiciário.

Lula da Silva tem ultrapassado todos os limites que uma pessoa pública deveria respeitar, por mais contrariada que esteja. Pode-se dizer que o chefão petista, agora condenado por corrupção, comporta-se como líder sedicioso, incitando à desobediência civil sem que nenhum de seus direitos tenha sido violado no processo que o condenou.

Quando vocifera, do alto de um palanque, que os desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) “formaram um cartel para dar uma sentença unânime” e confirmar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, condenando-o à prisão por corrupção, Lula da Silva afirma com todas as letras que houve uma combinação entre os magistrados para chegar a esse resultado e, assim, impedir sua candidatura à Presidência. Pior: Lula da Silva acusa os quatro juízes que o condenaram de integrar um complô com o Ministério Público, a Polícia Federal e a imprensa para sabotar sua volta ao poder. “Eles não precisam mais de militares com canhão na frente do Congresso Nacional. Agora eles fazem através das instituições”, discursou o ex-presidente, citando especificamente “a construção de um pacto entre o Judiciário e a mídia”. No auge de seu delírio, Lula da Silva disse que, embora fosse ele o réu, “o condenado foi o povo brasileiro”. Em casos assim, recomenda-se ao paciente um bom psiquiatra.

Na mesma linha de seu chefão, o PT soltou uma nota em que diz que os votos dos desembargadores que julgaram a apelação do ex-presidente foram “claramente combinados”, o que “configura uma farsa judicial”. Por essa razão, o partido informa que não aceitará “que a democracia e a vontade da maioria sejam mais uma vez desrespeitadas” e que lutará “principalmente nas ruas”. A insanidade, como se vê, pode ser coletiva.

Os sabujos de Lula rapidamente aderiram ao tom incendiário. Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que “o povo vai para as ruas, trancar rodovias” e “desautorizar o TRF-4”. O líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, mandou um “recado para a dona Polícia Federal e para a Justiça: não pensem que vocês mandam no país”. E anunciou: “Nós, dos movimentos populares, não aceitaremos de forma nenhuma que o nosso companheiro Lula seja preso”. Para Raimundo Bonfim, dirigente da Central de Movimentos Populares, “não há outro caminho que não a rebelião e a desobediência civil”. E o senador Lindbergh Farias desafiou: “Venham, que nós estamos preparados para lutar nas ruas”. É um concurso de valentia e valentões!

Tudo isso se deu na reunião da direção nacional do PT em que foi anunciado oficialmente o lançamento da pré-candidatura de Lula à Presidência. A julgar pelos discursos inflamados, os petistas não estão se preparando para uma campanha eleitoral, mas para uma guerra. No mundo real, porém, com exceção dos pneus queimados de praxe, o País amanheceu tranquilo um dia depois da condenação de Lula. A retórica virulenta dos petistas não parece capaz de mobilizar ninguém além dos sequazes de sempre na defesa de seu líder corrupto.

Mas, como nem todos os dirigentes petistas são tresloucados, certamente já há entre eles quem saiba que o partido será duramente castigado nas urnas se embarcar nos delírios de Lula, uma vez que sua candidatura, lastreada exclusivamente em um discurso delinquente e antidemocrático, é tóxica. Enquanto Lula insulta as instituições, com indisfarçável medo da prisão, os petistas, discretamente, desembarcam do barco furado e tratam de cuidar da vida.

Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi instituída pela lei 12.528/2011, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticadas no período fixado no Art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT), qual seja, de 18/11/1946 a 5/10/1988 (datas das promulgações das duas últimas constituições democráticas do Brasil), com o propósito de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Reza expressamente a Lei que a CNV deverá ter composição pluralista e que não poderão dela participar aqueles que não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das suas competências.

Veda ainda o caráter judicial e persecutório, vale dizer, não há que se investigar com fins punitivos, apenas, examinar e esclarecer.
No entanto, a dita comissão já nasceu com a marca da parcialidade, haja vista que seus integrantes não conseguiram disfarçar seus credos ideológicos. Largamente sintonizados com o movimento revolucionário marxista-leninista contra o qual lutaram as Forças Armadas, seus prepostos entenderam de emitir, em 20/12/2012, a Resolução nº2, decidindo, na contramão da própria Lei que instituiu a Comissão, que somente seriam apuradas as violações dos direitos humanos praticadas pelos agentes públicos ou pessoas a seu serviço, varrendo para debaixo do tapete os atos terroristas, sequestros, “justiciamentos”, assaltos a bancos e outras barbaridades similares, praticados pelos revolucionários.

Excedendo o poder que lhe foi conferido pela Lei, despudoradamente, e com flagrante viés revanchista, concentraram suas investigações no período pós-1964, ou seja, visando a desqualificar, sem disfarces, aqueles que, isso sim, lutavam pelo Estado Democrático, do qual hoje desfrutam da liberdade que lhes foi garantida pelas Forças Armadas. 

Praticaram, ainda, ao arrepio da Lei, atividades persecutórias, chegando a ponto de ameaçar pelo uso força da Polícia Federal, velhos oficiais acusados de supostos crimes que teriam ocorridos há mais de trinta anos, é dizer, absolutamente prescritos. Uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
Em suma, alteraram o texto de uma lei ordinária por meio de uma mera resolução administrativa, desviando-se da finalidade que lhes fora conferida pelo o Poder Legislativo. 

Visando à coibição de tais arbitrariedades e respondendo aos anseios de seus associados, os três Presidentes, respectivamente, dos Clubes Naval, Militar e de Aeronáutica, encaminharam, em julho de 2013, uma competente representação ao Procurador-Geral da República – o Chefe do Ministério Público Federal e Fiscal Maior da Lei, postulando pela anulação da mencionada Resolução, por absolutamente ilegal.  Lamentavelmente, até hoje, já lá se vai mais de um ano, não se obteve uma resposta, e, dessa forma, sempre buscando a trilha da Lei, os mencionados presidentes encaminharam novo requerimento ao referido Procurador-Geral, solicitando uma decisão devidamente motivada aos seus justos reclamos. Nada aconteceu. Um escárnio à Justiça do Estado Democrático.

No momento, existe em trâmite uma ação ordinária, também movida pelos três Clubes perante a Justiça Federal, desta feita requerendo a anulação do faccioso relatório ora aqui em comento. Parece fadado ao mesmo destino, a gaveta do Senhor Procurador.

Finalmente, na data bombasticamente anunciada, 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, com a pirotecnia de estilo que vem marcando a arte de enganar o povo em favor de suas próprias convicções ideológicas, foram encerrados os trabalhos da facciosa comissão, e entregue à Presidente da República o relatório final, nada mais que numa crônica parcial e destituída de qualquer rigor histórico, como, aliás, desde o início, tudo já parecia premeditado.

Estupefatos, assistimos, entre outros inatacáveis colegas de farda, a descabida e injusta inclusão no malsinado relatório dos nomes de três ex-Presidentes do Clube Naval, os ínclitos Chefes Navais, Almirantes Álvaro Resende Rocha, Maximiano Fonseca e Alfredo Karam. Os dois primeiros Almirantes mencionados já faleceram, sem qualquer chance, pois, de exercer o sagrado direito constitucional da ampla defesa e contraditório.

O Almirante Maximiano, todos sabem na Marinha, foi homem de espírito aberto e liberal, como atesta o exemplo emblemático de ter sido o pioneiro da inclusão da mulher na Marinha e, por via de consequência nas Forças Armadas. Também, deixou o cargo de Ministro da Marinha, no auge do processo de abertura política, recorde-se, em virtude da sua firme posição em favor das eleições diretas para presidente da República.

O almirante Karam, sempre presente nos eventos marcantes da Marinha e do Clube Naval, é detentor de profundo respeito de seus pares e subordinados. Trata-se de um consagrado líder e decano da nossa Força de Submarinos.Da mesma forma, o Almirante Resende Rocha, teve sua vida pautada pela retidão do caráter e irrestrita dedicação ao serviço da Pátria. Impensável que qualquer dos três prestigiassem a tortura ou tratamentos desumanos e cruéis.

Pelo singular fato de ocuparem o alto cargo de Ministro da Marinha, tiveram também a audácia de ofender a memória dos falecidos e digníssimos Almirantes Ernesto de Mello Batista, Paulo Bosisio, Zilmar Campos de Araripe Macedo, Augusto Radmaker, Adalberto Nunes e Geraldo de Azevedo Henning.

Não faltou também, pasmem, a inclusão no relatório, do Marechal-do-Ar, Eduardo Gomes, historicamente conhecido por “o Brigadeiro”, herói dos “18 do Forte”, o Patrono da Força Aérea Brasileira. Também caluniado foi o democrata Marechal Castelo Branco, ex-presidente da República, morto em desastre aéreo pouco depois de encerrar o seu mandato. Registre-se que ambos morreram sem sequer conhecer o Ato Institucional nº 5, que limitou temporariamente os direitos fundamentais e que visava a preservar a própria democracia. Assinale-se também que o AI-5 fora proclamado dois anos depois do famigerado atentado a bomba no saguão do Aeroporto de Guararapes, em Recife, este sim, o marco inicial do terrorismo, que deu início a luta armada marxista-leninista contra o Estado Democrático. Relembre-se que a bomba letal deixada no saguão daquele aeroporto destinava-se ao candidato Marechal Costa e Silva, que, por força das condições do tempo, a aeronave que o transportava a Recife pousara em outro aeroporto.

No atentado perdeu a vida o jornalista Edson Régis de Carvalho, com o abdomem dilacerado e o Almirante Nelson Fernandes, que teve o crânio esfacelado. O guarda Sebastião Thomaz de Aquino, que achara o pacote com o traiçoeiro artefato do terror, teve uma perna amputada. O Secretário de Segurança de Pernambuco teve os dedos da mão amputados, sem falar de outras dezenas de feridos. Mas isso não conta para essa gente.

Senhoras e Senhores
Todos esses fatos aqui relatados, em muita apertada síntese, justificam esta nossa Assembleia Cívica, onde o Clube Naval cumpre um dever moral de repudiar, com extrema veemência, as conclusões facciosas e enganosas de uma comissão que se pretendia ser o arauto da verdade.

Peço vênia a todos os caluniados, bem como aos familiares daqueles já falecidos, que aceitem, em meu próprio nome e, por delegação que me foi conferida pelo Presidente desta Casa, em nome do Clube Naval, a solidariedade dos nossos associados, consubstanciada neste nosso veemente e indignado repúdio, que ficará registrado nos anais do nosso Clube, ad perpetuam rei memoriam.

No que tange, especificamente, a ignominiosa tentativa de anular ou rever a Lei da Anistia, na contramão da própria letra da Lei que criou a CNV, que expressamente vedou o caráter judicial ou persecutório, penso que o magistral voto vencedor do Ministro do STF, Eros Grau, ele próprio um preso do regime militar, rechaça, em 74 competentes laudas, todos os argumentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que postulou, intempestivamente (30 anos depois da aplicação da Lei e 20 anos após a promulgação da Constituição), em uma ação de natureza constitucional (ADPF-153), vedar a aplicação da mencionada Lei aos agentes do Estado.

 

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015
Rui da Fonseca Elia – (Vice-Almirante –Ref.)