Artigo da FGV sobre As Forças Armadas e a PEC da Previdência

 

Transmito aos sócios do Clube Naval o presente estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas

Vice-Almirante (Ref) Rui da Fonseca Elia
Presidente do Clube Naval

Publicado em 26 de fevereiro de 2019

1. APRESENTAÇÃO

A forte convicção de que quaisquer deliberações sobre novas regras às quais deveriam ser submetidos os militares, tomadas apenas com o viés de curto prazo de se reduzir gastos a qualquer custo, ignorando todo o seu impacto sobre a organização das Forças Armadas, não é sensata. Ela é perigosa.

A assertiva acima pertence ao estudo As Forças Armadas e a PEC da Previdência, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2016.

Haja vista a continuidade das discussões sobre a inclusão das Forças Armadas no conjunto das ações que visam a reforma da previdência para os servidores públicos e da iniciativa privada, a FGV abordou o referido tema em outro estudo, o qual amplia e ratifica as conclusões do primeiro.

2. APECTOS ABORDADOS NO ESTUDO DA FGV

As Forças Armadas são basilares para a identidade nacional e o equilíbrio do Estado, entretanto, a existência de Forças Armadas depende do perfeito funcionamento de um contrato ou pacto social: O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA).

As questões que envolvem o SPSMFA não são apenas econômicas e sociais, como as que permeiam os regimes previdenciários, pois a demografia afeta as questões de defesa de forma distinta. Enquanto a mudança demográfica é para a previdência social uma questão de equilíbrio atuarial entre receitas e despesas, para as Forças Armadas representa um problema militar, com graves e não triviais consequências nas questões de defesa e de poder entre as nações.

Na verdade, o SPSMFA viabiliza a prontidão das Forças Armadas para o cumprimento de sua missão constitucional, por meio do atendimento das seguintes funções:

  • Atração e retenção de talentos;
  • Manutenção de efetivos com vigor físico e mental compatível com as exigências da atividade bélica; e
  • Compensação das peculiaridades específicas (sacrifícios) da carreira militar.

Por conta dessas funções, quase a totalidade dos países compreendem que a proteção social militar deve ser distinta da previdência social.

Ressalta-se que a eventual inexistência de um sistema especial para os militares, que reconheça suas peculiaridades, poderia redundar na falta de voluntários aptos ao serviço das Forças Armadas. Isso porque quando não mais houver tal reconhecimento, pode ser que não haja mais voluntários para servir às Forças Armadas. 

De forma alguma as regras do SPSMFA significam privilégios. O vernáculo confirma a correção do substantivo “compensação” para definir o que ocorre nas Forças Armadas: equiponderar, contrabalançar, equilibrar, igualar, indenizar, ressarcir e reparar. Se a tese de “privilégios militares” fosse verdadeira, deveria haver um movimento de saída dos servidores públicos para as Forças Armadas. Entretanto, o que ocorre é o contrário: a evasão de militares para outras carreiras.

Do ponto de vista econômico, há que ser considerado que o atual Processo Orçamentário brasileiro incentiva a formação de grupos de pressão que lutam por parcelas cada vez maiores do Orçamento Geral da União. Dessa forma, sendo os militares uma categoria fundada na hierarquia e disciplina, sem a possibilidade de exercer pressões, as Forças Armadas foram prejudicadas nesse perverso Processo Orçamentário. A comparação da evolução do custo per capita do contrato social dos militares das Forças Armadas com o custo per capita do contrato social dos servidores públicos do Poder Executivo demonstra quanto os militares foram prejudicados com expressiva defasagem salarial:


Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal

Outra forma de ser visualizada a perversidade do referido processo é a comparação das remunerações de Carreiras de Estado:

Eventuais mudanças nas regras do SPSMFA devem estar sempre associadas ao aumento das capacidades operativas das Forças Armadas e não ao gasto de menos recursos. Por isso, a condução do processo deve ser atribuída ao Ministério da Defesa, sob pena de haver danos irreversíveis à estrutura de defesa e à soberania nacional.

Sendo o militar o elemento mais importante da estrutura das Forças Armadas, as peculiaridades das atividades que exerce devem ser respeitadas e o sentimento de equidade deve ser preservado.

Cabe ao Estado prover os meios necessários para que o militar cumpra com a sua missão constitucional, respeitando suas peculiaridades, protegendo-o e garantindo uma remuneração adequada que permita uma vida compatível com o papel que exerce na sociedade.

A falta de percepção de uma ameaça externa e, sobretudo, a atual situação econômica não podem levar o Brasil a negligenciar a maior riqueza das Forças Armadas: os seus recursos humanos.

O equilíbrio das relações internacionais pode mudar rapidamente. A História demonstra que Forças Armadas prontas e preparadas são a retaguarda da política, da diplomacia e da paz social, por meio da projeção de poder nas regiões de interesse nacional e da dissuasão de eventuais inimigos que intencionem aplicar a solução bélica.

Embora o país viva há quase 150 anos em paz com seus vizinhos, há crescentes indícios de potenciais turbulências em nosso entorno próximo. As Forças Armadas são a nossa derradeira garantia da permanência da paz e da segurança do País.

Mais ainda que em outras situações e épocas, deve ficar o alerta para o cuidado extremo a ser tomado com a escolha da ocasião, do desenho, da implementação  e da comunicação de qualquer alteração deste contrato ou pacto social, fundamental para a nossa identidade e segurança nacionais.

3. CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, fica demonstrado que a justificativa da mudança não pode ser apenas financeira, haja vista que por trás das discussões sobre o SPSMFA existe um tema basilar para o Estado brasileiro: a identidade nacional e a defesa nacional.

Portanto, existe a necessidade de que haja o entendimento de que o SPSMFA é um problema militar de defesa, com potencial de afetar irreversivelmente as Forças Armadas no curto, médio e longo prazo.

A condução do processo de  mudança deve ser atribuído às Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, para não ferir os princípios básicos da hierarquia militar e da cadeia de comando.

Assim, a percepção da equidade na distribuição de sacrifícios entre os diferentes setores do Serviço Público deve ser garantida. Um simples exame dos números dos últimos anos leva à conclusão de que os militares já “perderam” neste item, particularmente no que se refere à questão remuneratória.

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