Regulamento

Capítulo I

Do Histórico

Art. 1º - A Carteira Hipotecária e Imobiliária (CHI), criada em 16 de junho de 1950, por Assembleia Geral Extraordinária do Clube Naval, teve sua organização e atividades estruturadas originariamente por Regulamento aprovado na 10ª Sessão do Conselho Diretor do Clube Naval, realizada em 06 de junho de 1974, as quais foram alteradas pelo mesmo Conselho em suas 1ª, 2ª e 3ª Sessões Ordinárias do ano de 1989, sendo posteriormente, reestruturadas por Regulamento aprovado em 06 de abril de 1999, na 22ª Sessão Ordinária do referido Conselho Diretor, Regulamento esse atualizado em 30 de abril de 2003, na 24ª Sessão Ordinária do Conselho Diretor, para compatibilizá-lo com as alterações feitas no Estatuto do Clube Naval, aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 05 de novembro de 2002.

Capítulo II

Dos Fins

Art. 2º - A CHI é um Órgão do Clube Naval, sem fins lucrativos, dotado de autonomia administrativo-financeira nos termos do Art. 49º do Estatuto do Clube, que tem por finalidade proporcionar aos seus sócios facilidades para obtenção de residência própria e prestar assessoria em atividades imobiliárias de interesse dos mesmos.

Parágrafo 1º - A CHI só poderá ser dissolvida por deliberação de Assembleia Geral do Clube Naval, mediante proposta do Conselho Diretor.

Parágrafo 2º - No caso de dissolução, o patrimônio da CHI será incorporado ao do Clube Naval, após saldados todos os compromissos existentes.

Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade, cabe à CHI, observados os dispositivos constantes deste Regulamento e da legislação em vigor sobre operações imobiliárias, realizar as seguintes atividades:

  1. gerir recursos financeiros próprios e de terceiros destinados à realização de suas atividades;
  2. comprar, vender e permutar imóveis;
  3. contratar a construção de imóveis, por empreitada ou administração, a ser realizada por terceiros;
  4. financiar a aquisição, construção e reparo de imóveis;
  5. encampar dívidas hipotecárias;
  6. cobrar judicialmente de inadimplentes e promover a execução judicial para retomada de imóveis;
  7. participar em Leilões de imóveis de inadimplentes da CHI;
  8. receber depósitos para os fins previstos neste Regulamento;
  9. tomar empréstimos para financiamento de seu programa imobiliário;
  10. administrar contratos de financiamentos lavrados com recursos de órgãos governamentais ou de outros agentes financeiros;
  11. organizar Consórcios de Imóveis; e
  12. praticar os atos necessários à gestão de negócios compatíveis com sua finalidade.

Parágrafo 1º – A CHI, por seu Diretor ou Prepostos tem poderes para, isoladamente, praticar todos os atos administrativos e judiciais necessários à realização das atividades previstas neste Artigo.

Parágrafo 2º - A aquisição, pela CHI, de imóveis que não se destinarem à realização de operações imobiliárias para obtenção de casa própria para seus associados, só poderá ser feita mediante deliberação prévia do Conselho Diretor, conforme previsto no inciso VI do Art. 67 do Estatuto.

Capítulo III

Da Sede

Art. 4º - A administração da CHI funciona em instalações localizadas, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Almirante Barroso,63 - 16º andar, Centro.

Capítulo IV

Da Organização

Art 5º - A CHI, dirigida por um Diretor (CHI-01), auxiliado por um Superintendente (CHI-02), por uma Secretaria (CHI-03) e 04 (quatro) Divisões, a saber, conforme organograma anexo:

  1. Divisão Imobiliária (CHI-10)
  2. Divisão Financeira (CHI-40)
  3. Divisão de Informática (CHI-50) e
  4. Divisão Jurídica (CHI-60)

Parágrafo 1º – A CHI contará, ainda, com um órgão deliberativo denominado Diretoria, composto pelo Diretor, pelo Superintendente e pelos Chefes de Divisão.

Parágrafo 2º - A CHI terá um Regimento Interno que complementará, em detalhes, as disposições estabelecidas neste Regulamento.

Capítulo V

Das Atribuições da Diretoria

Art. 6º - A Diretoria da CHI compete:

  1. orientar execução dos negócios e das atividades da CHI;
  2. elaborar o plano anual de atividades da CHI;
  3. elaborar a proposta orçamentária anual da CHI;
  4. deliberar sobre os planos de operações imobiliárias da CHI;
  5. autorizar despesas extraordinárias da CHI, submetendo-as em seguida ao Presidente do Clube, que as aprovará "ad referendum" do Conselho Diretor do Clube Naval;
  6. deliberar sobre aquisição de unidades e conjuntos residenciais e de terrenos que se destinem à venda aos sócios da CHI.
  7. examinar e aprovar, ou não, as prestações de contas, balanços e balancetes organizados pela Divisão Financeira em conformidade com o Estatuto do Clube Naval e com a legislação em vigor;
  8. aprovar o relatório anual apresentado pelo Diretor da CHI, a ser encaminhado, tempestivamente ao Presidente do Clube para compor o Relatório Anual da Presidência.
  9. deliberar sobre proposta do Diretor, a ser encaminhada à Diretoria do Clube Naval para aprovação do Conselho Diretor, relativa à fixação do quadro de empregados da CHI;
  10. deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros;
  11. propor à Diretoria do Clube Naval alterações ao presente Regulamento, para posterior deliberação do Conselho Diretor;
  12. deliberar, por proposta do Diretor, sobre a solicitação de recursos aos Agentes Financeiros para financiamentos de seu programa habitacional, inclusive sobre as garantias que sejam necessárias, especialmente, quanto à hipoteca de imóveis de propriedade da CHI; e
  13. deliberar sobre a proposta do Regimento Interno da CHI e suas alterações, a serem submetidas à aprovação do Presidente do Clube Naval.

Parágrafo 1º - A Diretoria da CHI reunir-se-á por convocação do Diretor ou por solicitação de qualquer de seus membros.

Parágrafo 2º - O exercício financeiro da CHI será iniciado no dia 01 de junho de cada ano e terminará no dia 31 de maio de ano seguinte.

Parágrafo 3º - As deliberações da Diretoria da CHI serão precedidas por votação e a aprovação ocorrerá por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

Parágrafo 4º - O Diretor terá um segundo voto, em caso de empate na votação de qualquer matéria.

Parágrafo 5º - O Diretor pode autorizar qualquer pessoa, pertencente ou não aos quadros do Clube Naval ou da CHI, a participar das reuniões para efeito de assessoria ou esclarecimento, sem direito a voto.

Parágrafo 6º - De cada reunião será lavrada uma Ata, autenticada pelo Diretor e por quem a secretariar, cópia da qual será enviada a Diretoria do Clube Naval.

Parágrafo 7º - O Diretor da CHI poderá, excepcionalmente, vetar qualquer deliberação aprovada pela Diretoria da CHI.

Parágrafo 8º - Os membros da Diretoria poderão requisitar, para exame, pelo prazo de 5 (cinco) dias, qualquer documento referente à matéria submetida à Diretoria, para deliberação.

Parágrafo 9º - O Diretor é o representante legal da CHI.

Parágrafo 10º - Ao Diretor compete zelar pelo patrimônio da CHI e pela boa apresentação e conservação do material sob sua responsabilidade.

Art. 7º - As atribuições dos elementos componentes da estrutura da CHI, bem como os seus deveres funcionais constarão do respectivo Regimento Interno.

Capítulo VI

Do Pessoal

Art 8º - O Diretor da CHI é Sócio Efetivo do Clube Naval, eleito bienalmente pela Assembléia Geral, sendo membro da Diretoria do Clube.

Art 9º - O Superintendente e chefes de Divisão são propostos, para aprovação e nomeação, pelo Diretor da CHI à Diretoria do Clube Naval.

Art 10º - A Diretoria do Clube Naval, de acordo com o estabelecido no quadro de empregados do Clube, proverá o pessoal necessário ao funcionamento da CHI.

Capítulo VII

Das Fontes de Recursos e Orçamento

Art 11º - Os recursos da CHI são provenientes de:

  1. créditos especiais obtidos junto aos Agentes Financeiros do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) ou SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), de Consórcios de Imóveis ou de fontes Governamentais.
  2. empréstimos ou financiamentos obtidos no País;
  3. aplicações e de investimentos;
  4. reservas acumuladas;
  5. repasses de recursos dos Agentes financeiros; e
  6. títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Art 12º - As importâncias arrecadadas deverão ser depositadas preferencialmente, no Banco do Brasil S/A, ou na Caixa Econômica Federal, podendo, mediante diretrizes a serem estabelecidas pela Diretoria do Clube Naval, ser depositadas em estabelecimentos de crédito, de notória idoneidade.

Art 13º - Os recursos arrecadados pela CHI deverão, preferencialmente, reverter em benefício de suas operações.

Art 14º - A receita e despesa da CHI são definidas em seu Orçamento, o qual integra o Orçamento do Clube Naval.

Parágrafo Único – O Orçamento da CHI deverá ser encaminhado ao Departamento Financeiro do Clube Naval até o dia 1º de março de cada ano.

Capítulo VIII

Do Patrimônio

Art 15º - O Patrimônio da CHI é constituído pelos seus direitos e bens móveis e imóveis, e é independente do patrimônio do Clube Naval, conforme estipulado no Art. 144 do Estatuto do Clube.

Parágrafo 1º - Constituem renda da CHI:

  1. comissões, juros e atualização monetária, oriundos de suas aplicações e investimentos;
  2. taxas remuneratórias de serviços;
  3. doações, legados e multas; e
  4. receitas eventuais.

Parágrafo 2º - As sobras apuradas nos balanços da CHI constituirão o capital próprio do órgão, acumulado para sua perenidade e desenvolvimento.

Capítulo IX

Dos Financiamentos

Art 16º - Os financiamentos imobiliários poderão ser concedidos pela CHI:

  1. às empresas construtoras ou a incorporadores, para realização de empreendimentos destinados à construção ou a venda de unidades habitacionais para seus associados; e
  2. diretamente ao associado para aquisição, construção ou reparo de moradia própria.

Art 17º - No desenvolvimento de suas atribuições a CHI poderá atuar como:

  1. Agente Financeiro: administrando os contratos de financiamento para obtenção de casa própria e cobrando comissão, em valor a ser fixado por sua Diretoria, incidente sobre o custo total e sobre as parcelas de juros relativos ao financiamento concedido;
  2. Agente Promotor ou Organizador de Consórcio de Imóveis: cobrando taxa de administração em valor a ser estabelecido por sua Diretoria.

Art 18º - Os financiamentos realizados pela CHI observarão as normas que regulam as aplicações do SFH do SFI e as relativas ao Consórcio de Imóveis e serão sempre garantidos por hipotecas ou fideicomissos, sem prejuízo de outras garantias, de caráter subsidiário, julgadas necessárias.

Parágrafo Único – O preço de venda das unidades habitacionais deverá ser fixado levando-se em conta o custo total das mesmas, assim considerado a soma dos custos administrativos e financeiros de terrenos, de projetos, de infraestrutura, de construção e de seguros, bem como a remuneração da CHI, da qual poderá ser retirada uma parte destinada à constituição de um fundo para operações imobiliárias, conforme regulamentação a ser elaborada pela Diretoria da CHI.

Art 19º - As operações imobiliárias da CHI serão realizadas com recursos previstos no inciso I do Artigo 11º deste Regulamento e ou/ com recursos próprios e de seus associados.

Art 20º - A CHI poderá realizar as seguintes aplicações:

  1. em financiamentos imobiliários que propiciem ou facilitem a seus associados a aquisição de moradia própria;
  2. na aquisição de Letras Imobiliárias;
  3. na aquisição de Cédulas Hipotecárias,
  4. em títulos emitidos pelo Governo Federal;
  5. em cadernetas de poupança; e
  6. em outras modalidades de aplicação existentes no mercado financeiro.

As aplicações em outras modalidades existentes no mercado financeiro serão efetuadas mediante diretrizes estabelecidas pela Diretoria do Clube Naval.

Art 21º - As exigências de documentação e as normas de processamento das propostas para obtenção de financiamento, em cada plano, serão fixadas em instruções a serem baixadas pela CHI, visando a máxima simplificação e maior rapidez de tramitação, sem prejuízo das garantias formais que todas operações devam ter até a quitação final do imóvel financiado.

Art 22º - Em todas as operações realizadas pela CHI deverão ser feitos todos os seguros obrigatórios por lei, bem como, quando couber, os exigidos nos SFH, SFI e Consórcio de Imóveis.

Art 23º - Os terrenos, casas, apartamentos ou edifícios a serem adquiridos pela CHI estarão sujeitos à avaliação prévia, mandada executar pelo Diretor, ficando a ultimação da operação dependendo de decisão favorável da Diretoria.

Capítulo X

Dos Sócios

Art 24º - Os sócios da CHI constituirão os seguintes Quadros, de acordo com o previsto no Art. 35º do Estatuto do Clube Naval.

  1. Quadro de Sócios Efetivos, constituídos pelos sócios efetivos do Clube Naval;
  2. Quadro de Sócios Especiais, constituído por:
    • Viúvas de sócios efetivos;
    • Sócios de outros Departamentos, conforme prevê o Art. 16 do Estatuto do Clube Naval; e
    • Parentes até 2º grau de Sócios Efetivos.
  3. Quadro Suplementar, constituído de Oficiais das demais Forças Armadas do Brasil e civis assemelhados.

Parágrafo 1º - A admissão aos Quadros de Sócios da CHI se fará mediante requerimento do interessado ao Diretor da CHI, no qual comprovará estar enquadrado em um dos Quadros mencionados neste artigo.

Parágrafo 2º - A perda, por qualquer motivo da qualidade de Sócio Efetivo do Clube ou de Sócio dos Departamentos Esportivo ou Náutico, não acarretará a perda de qualidade de Sócio da CHI, continuando em vigor todas as obrigações assumidas por ambas as partes.

Art 25º - Tendo em vista a finalidade da CHI, serão aceitas em princípio, inscrições para as operações imobiliárias somente de Sócios Efetivos e Sócios Especiais, sendo, entretanto, possível aceitar a inscrição de pessoas físicas dos demais Quadros Sociais citados no artigo anterior, desde que:

  1. isto possa concorrer, de alguma forma, para minimizar o desembolso por parte dos Sócios Efetivos; e
  2. não haja outros Sócios Efetivos interessados em participar da operação.

Parágrafo 1º - No caso do item "a" o percentual destinado aos inscritos dos demais Quadros de Sócios da CHI, em princípio, não poderá, em cada caso, ser superior a 20% (vinte por cento) do total de unidades do empreendimento, cabendo à Diretoria da CHI fixar as condições em que serão feitas essas inscrições.

Parágrafo 2º - Na hipótese do item "b" e desde que já existam inscrições de Sócios Efetivos abrangendo pelo menos 50% do total das unidades do empreendimento, as demais inscrições, excepcionalmente, poderão ser estendidas a não Sócios da CHI.

Parágrafo 3º - Os contratos a serem firmados com Sócios e não Sócios incluirão cláusula proibitiva de alienação do imóvel a terceiro, salvo prévia autorização da CHI, e neste caso, se a alienação for autorizada a não Sócio, as taxas, juros e demais obrigações do mutuário serão enquadradas nas normas gerais do SFH, SFI ou do Consórcio de Imóveis, conforme o caso. Tais contratos, poderão, a critério da Diretoria prever cláusula de retrovenda.

Art 26º - O pedido de inscrição nas operações da CHI será feito em formulário próprio, acompanhado da documentação exigida para a habilitação conforme as diversas modalidades de operação previstas neste Regulamento.

Parágrafo 1º - Os sócios servindo fora da Sede poderão enviar seu pedido de inscrição via "fax", "Internet" ou pelo correio, considerando-se a data do carimbo postal para o estabelecimento da prioridade dos requerimentos, para o último caso.

Parágrafo 2º - A inscrição só é efetiva após o pagamento da taxa de inscrição.

Parágrafo 3º - Cada inscrição, ao se tornar efetiva, receberá um número de ordem, que servirá para determinar a antiguidade de inscrição para efeito do disposto neste Regulamento.

Art 27º - No ato da inscrição o associado da CHI deverá pagar, de uma só vez, a taxa de inscrição, cujo valor será estabelecido por ato normativo da Diretoria.

Art 28º - Os Sócios da CHI não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela CHI e vice-versa.

Capítulo XI

Das Disposições Gerais

Art 29º - As medidas previstas neste Regulamento e as exigências julgadas necessárias ou indispensáveis à efetivação dos financiamentos serão detalhadas em Instruções e Normas específicas, publicadas em Boletim do Clube Naval ou em Avisos, divulgados pela CHI.

Art 30º - A CHI poderá ser filiada ou associada a quaisquer Entidades representativas de Credito Imobiliário, de Construção, co-irmãs, e ainda firmar convênios com Entidades de Crédito Governamentais ou particulares, com o objetivo de consecução de suas finalidades.

Art 31º - A perda da qualidade de Sócio do Clube Naval, por qualquer motivo, ou de Sócio dos Departamentos, não importará na rescisão de qualquer contrato existente com a CHI, continuando em vigor todas as obrigações assumidas por ambas as partes.

Art 32º - O Clube Naval não responde, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela CHI.

Art 33º - Constatada irregularidade na aplicação de fundos sob responsabilidade da CHI, o Presidente do Clube Naval designará, com urgência, uma Comissão de 3 (três) Sócios Efetivos do Clube, para analisar a irregularidade, apontar seus responsáveis e sugerir providências.

Art 34º - A CHI poderá, com a aquiescência de Sócios Efetivos residentes fora da Sede, nomeá-los para seus correspondentes locais, nos Distritos, Bases Navais, e outras Organizações Militares da Marinha, na forma que for estabelecida por sua Diretoria.

Art 35º - A interpretação dos dispositivos deste Regulamento e a decisão sobre os casos omissos são de competência do Conselho Diretor do Clube Naval.

Art 36º - Este Regulamento será complementado por um Regimento Interno, de acordo com o Art. 48º do Estatuto do Clube Naval.