OP050 - Delegação de Competência

ORDEM PERMANENTE 01-050

Assunto:         Delegação de Competência
Referência:     Estatuto do Clube Naval

 

1. PROPÓSITO

            Estabelecer normas para delegação de competência, para fins específicos, nos termos do Inciso VIII do Artigo 80 do Estatuto do CLUBE NAVAL.

2. NORMAS

            2.1. Nos termos do Inciso VI do Artigo 80 do Estatuto do Clube Naval, compete ao Presidente representar o Clube Naval em todos os atos oficiais, administrativos, judiciais e sociais ou nomear quem o represente.

            2.2. Compete, ainda, nos termos do Inciso VIII do citado Artigo 80, delegar competência, para fins específicos, a outros Diretores.

            2.3. O Artigo 49 do Estatuto estabelece que os Órgãos da Estrutura Administrativo-Executiva do Clube Naval que, por suas características de funcionamento assim o exigirem, poderão gozar de autonomia administrativo-financeira.

            2.4. Pela presente Ordem Permanente fica expressa a delegação de competência aos Diretores dos Órgãos a seguir discriminados, para assinarem contratos de prestação de serviços, de locação, de comodato e abertura, movimentação e encerramento de conta bancária:

            - DEPARTAMENTO ESPORTIVO DO CLUBE NAVAL – DECN;

            - DEPARTAMENTO NÁUTICO DO CLUBE NAVAL – DNCN;

            - CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA – CHI;

            - CAIXA BENEFICENTE DO CLUBE NAVAL – CABENA;

            2.5. O mandato de que trata o Item anterior, deve ser complementado por procurações, para uso externo do Clube Naval, lavrada em Cartório de Notas, uma para cada Departamento, com a qualificação do Presidente do Clube Naval, como outorgante, e dos Chefes dos Departamentos, como outorgados, a data e o objeto da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

            2.6. Estas procurações serão lavradas após a posse da Diretoria do Clube Naval e deverão ter a duração de dois anos.

            2.7. Para as procurações a serem outorgadas aos Diretores de Departamentos que gerem recursos financeiros no Sistema Financeiro Nacional, devem ser incluídos nas procurações tantos funcionários quanto necessários, para providências pertinentes e para assinatura em duplas, prevendo a possível ausência momentânea de qualquer um deles.

            2.8. A delegação de competência para Diretores dos Departamentos a seguir discriminados será objeto de específica Portaria do Presidente a ser providenciada pelo Assessor Jurídico do Presidente:

            - DEPARTAMENTO CULTURAL;

            - DEPARTAMENTO SOCIAL;

            - DEPARTAMENTO FINANCEIRO;

3. VIGÊNCIA

            3.1. Esta OP entra em vigor na data de sua publicação.

4. RESPONSÁVEL

            4.1. A responsabilidade pelo fiel cumprimento desta OP é do Diretor do Departamento delegado, cabendo ao Assessor Jurídico da Presidência orientar e assessorar o mesmo na elaboração dos respectivos contratos, cujas cópias lhe serão enviadas oportunamente.

5. CANCELAMENTO

            XXXX           

6. APROVAÇÃO

            Esta OP foi aprovada na 8ª Sessão Ordinária de Diretoria, realizada em 03/10/2013.